AUDIÊNCIA PUBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS Primeiro Quadrimestre do Exercício de 2019 Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2019 e as demonstrações Financeiras do Fundo Municipal da Saúde a qual será realizada no próximo dia 30 de maio de 2019 (quinta feira), às 16:00 horas, tendo como local o auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito Av. Nereu Ramos 793. Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público. Santa Cecília, em 24 de maio de 2019. ALESSANDRA APARECIDA GARCIA Prefeita Municipal