Audiência Publica
Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do
artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração
Municipal de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina através do presente
convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas
fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2019 e as
demonstrações Financeiras do Fundo Municipal da Saúde a qual será realizada no
próximo dia 30 de maio de 2019 (quinta feira), às 16:00 horas, tendo como local
o auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito Av. Nereu Ramos 793.
Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade
Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular.
Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema
importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração
com o Poder Público.
Santa Cecília, em
24 de maio de 2019.
ALESSANDRA APARECIDA GARCIA
Prefeita Municipal
